MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIA

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Corregedoria-Geral

Gabinete do Corregedor-Geral - CGE-GAB

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Portaria Nº 54, DE 04 DE outubro DE 2023

O CORREGEDOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 111; 114, inciso I; 116 e 117 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria 2.541/2021/INCRA, publicada no DOU em 28 de dezembro de 2022 e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.106583/2020-62, resolve:

Art. 1º  Estabelecer os critérios de priorização de demandas correcionais, no âmbito da Corregedoria-Geral do INCRA e sugestivos às Seções de Correição das Superintendências Regionais.

Art. 2º  A Matriz de Priorização de Processos (MPP) é uma ferramenta de gestão das demandas correcionais da Corregedoria-Geral do INCRA para atribuir maior celeridade, eficiência, efetividade e impessoalidade à atividade disciplinar.

Art. 3º  São condutas esperadas dos servidores da CGE e das Seções de Correição, a serem observadas no cumprimento desta Portaria:

I - eficiência e celeridade no tratamento dos processos que ingressam na unidade;

II - impessoalidade na atribuição de pontuação;

III - atendimento ao nível de prioridade constantes das matrizes;

IV - auxílio à autoridade competente no tratamento das demandas de natureza disciplinar de modo tempestivo.

Art. 4º  Os seguintes critérios serão considerados na priorização de processos para a análise de admissibilidade de notícias de irregularidades sob apuração no âmbito da Corregedoria-Geral do INCRA:

Eliminatórios:

não correcional; 

litispendência administrativa; 

incompetência.

Classificatórios:

tipo de análise;

condição do agente envolvido; 

penalidade aplicável em abstrato ao caso;

tempo de permanência do processo na CGE;

origem da demanda;

repercussão do fato na mídia.

Art. 5º Os critérios classificatórios, descrição e pesos a serem considerados na avaliação para priorização de análise de demandas correcionais estão dispostos no Anexo I desta Portaria, de acordo com o memorial descritivo no Anexo II.

Art. 6º  Os processos serão analisados pelos servidores disponíveis, respeitando o nível de priorização. 

Art. 7º  O prazo prescricional será utilizado como parâmetro para a definição da ordem de prioridade de instauração de processos acusatórios, priorizando-se o(s) processo(s) cuja data de prescrição esteja mais próxima.

Parágrafo único. A gravidade da conduta e a proteção do interesse público também poderão ser utilizados pela autoridade instauradora como critérios para determinar a ordem de instauração de processos acusatórios.

Art. 8º  A capacidade operacional e orçamentária da unidade deverão ser levadas em consideração para a definição do momento adequado para a instauração de processos acusatórios, a partir da priorização das demandas correcionais.

Art. 9º  A critério da autoridade competente, mediante decisão fundamentada, poderão ser adotados outros critérios necessários e imprescindíveis para a priorização da análise e da instauração processual.

Art. 10.  As informações inseridas na matriz de priorização de processos não deverão conter dados sigilosos.

Art. 11.  Os critérios estabelecidos nesta Portaria poderão ser adotados no âmbito das Superintendências Regionais que, mediante ato próprio do seu dirigente, poderão definir os critérios de priorização de processos de natureza disciplinar a serem adotados pela respectiva Seção de Correição, podendo adequá-los às especificidades locais.

Art. 12. Essa Portaria torna sem efeito a Portaria 52/CGE/INCRA, de 03 de outubro de 2023.

Art. 13. Fica revogada a Portaria 1.214/CGE/INCRA, de 11 de agosto de 2021. 

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MOURÃO

Corregedor-Geral do INCRA

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Documento assinado eletronicamente por Jorge Luiz Lopes Mourão, Corregedor(a)-Geral, em 04/10/2023, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 17843136 e o código CRC 11C6AA2D.

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ANEXO I -
MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO DE PROCESSOS

Critérios
 

              Após análise prévia dos critérios eliminatórios/classificatórios dispostos nos itens anteriores, proceder-se-á com o somatório final da pontuação obtida em cada critério, levando-se em consideração os intervalos abaixo definidos para definição do nível prioridade:

ANEXO II -
MEMORIAL DESCRITIVO