SEI/INCRA - 17293742

O CORREGEDOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 15 da Estrutura Regimental desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2022, c/c o art. 111, inciso I, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2022, e nos termos do parágrafo único do art. 220 da Instrução Normativa INCRA/P nº 92, de 17 de dezembro de 2018, publicada na Edição nº 243 do Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO os arts. 55, 56, 57 e art. 225 da Instrução Normativa INCRA nº 92, de 17 de dezembro de 2018;

e CONSIDERANDO o art. 7º, inciso IV, XIV E XVI da Portaria INCRA/CGE nº 1.975, de 12 de novembro de 2020 (SEI nº 7591374);

Art. 1º - Instituir, no âmbito da Corregedoria-Geral do Incra, a Gerência de Monitoramento e Acompanhamento de Comissões (GEMAC), para o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e monitoramento de Comissões de Processos Disciplinares - CPAD.

Parágrafo único. A gerência referida no caput consiste na mera distribuição interna das atividades da Corregedoria-Geral e de suas unidades subordinadas, no uso do Poder Hierárquico de que dispõe a Administração Pública, conforme art. 220, parágrafo único, e art. 227, parágrafo único, da Instrução Normativa INCRA/P nº 92, de 17 de dezembro de 2018, de forma que a atuação nessa área, em qualquer atividade, seja de execução ou de gerência e controle, não enseja a percepção de gratificação por desempenho de função.

Art. 2º - À Gerência de Monitoramento e Acompanhamento de Comissões, subordinada ao Serviço de Gestão Correcional (SEGEC), no âmbito das atribuições de acompanhamento dos trabalhos da Comissões Disciplinares, especificamente no que tange ao cumprimento dos prazos processuais e ao acompanhamento dos prazos das portarias e dos prazos prescricionais nos procedimentos disciplinares sob responsabilidade da Corregedoria-Geral, compete:

elaborar cronograma de referência que orientará a consecução das atividades da CPAD;

acompanhar o cronograma de trabalho das comissões, contribuindo para que os prazos processuais acordados sejam respeitados;

dar suporte logístico necessário para o funcionamento das comissões junto à Gerência de Planejamento e Acompanhamento das Atividades Correcionais (GPAAC);

registrar e documentar as demandas das comissões junto ao Gabinete da Corregedoria-Geral;

elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das comissões em relação aos prazos estabelecidos no cronograma de trabalho das comissões;

avaliar a eficácia das comissões e propor melhorias nos processos de trabalho ao Corregedor- Geral;

facilitar a colaboração e o intercâmbio de informações entre as comissões e outros setores da autarquia;

assessorar as áreas responsáveis na escolha dos membros das comissões a serem instauradas pela CGE; e

Art. 3º - A comunicação entre a GEMAC e as comissões disciplinares se dará por meio de processo de comunicação relacionado ao processo principal, no qual constará o cronograma de trabalho que será monitorado.

§ 1°. Cinco dias antes do fim dos prazos estipulado no cronograma para os trabalhos da CPAD, para cada etapa descrita no cronograma de trabalho, o monitor (servidor vinculado à GEMAC), entrará em contato com o presidente do PAD para alertá-lo sobre a proximidade de expiração do prazo, bem como procederá o registro das atividades executadas pela CPAD no respectivo processo de comunicação.

§2°. O acompanhamento processual terá como parâmetro os prazos estipulados no cronograma de referência elaborado pela GEMAC.

Art. 4º - Em caráter excepcional, com anuência do Chefe do Serviço de Gestão Correcional, a GEMAC poderá convocar servidores das demais áreas da Corregedoria-Geral para apoiar a Gerência em situações específicas que requeiram auxílio externo.

Art. 5º. Esta Portaria não revoga as disposições contidas na PORTARIA Nº 1975, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 (7591374).

Documento assinado eletronicamente por Jorge Luiz Lopes Mourão, Corregedor(a)-Geral, em 17/08/2023, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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