MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIA

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Corregedoria-Geral

Gabinete do Corregedor-Geral - CGE-GAB

Brasília/DF, SBN Quadra 01 Bloco D Lote 32,

 CEP 70057-900 https://www.gov.br/incra

Portaria Nº 31, DE 14 DE abril DE 2023

O CORREGEDOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 15 da Estrutura Regimental desta Autarquia, aprovada pelo  Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2022, c/c o art. 111, inciso I, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2022, e nos termos do parágrafo único do art. 220 da Instrução Normativa INCRA/P nº 92, de 17 de dezembro de 2018, publicada na Edição nº 243 do Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2018, e

CONSIDERANDO o art. 27 e 28 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o art. 226, incisos II, III, VI e VIII da Instrução Normativa INCRA nº 92, de 17 de dezembro de 2018; e

CONSIDERANDO  o art. 2º, inciso XVIII da Portaria INCRA/CGE nº 1.975, de 12 de novembro de 2020 (SEI nº 7591374);

RESOLVE:

Art. 1º  Dispor sobre os procedimentos a serem observados na condução dos trabalhos de Inspeção Correcional no âmbito da Corregedoria-Geral do Incra.

DA DEFINIÇÃO E OBJETIVOS

Art. 2º  A Inspeção Correcional é procedimento ordinário, de competência da Corregedoria-Geral do Incra, realizado em forma de visitas periódicas às Seções de Correição das Superintendências Regionais, visando acompanhar e avaliar a atividade correcional desempenhada pelas unidades descentralizadas da Autarquia. 

Parágrafo Único  A equipe de inspeção correcional será composta por servidores capacitados na matéria disciplinar e com experiência em gestão correcional e apuração de irregularidades disciplinares, designada por ato do Corregedor-Geral, mediante assinatura de Ordem de Serviço.

Art. 3º  O procedimento de inspeção correcional tem caráter preventivo, pedagógico e corretivo, com a finalidade de promover maior eficiência, eficácia e tempestividade nas apurações das responsabilidades disciplinares, e deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º  O objetivo precípuo da inspeção correcional constitui-se em aproximar a Corregedoria-Geral das unidades correcionais descentralizadas e, dessa forma, mapear as dificuldades do setor, avaliando e orientando a atividade correcional, assim como identificar e disseminar as boas práticas executadas pelas Seções de Correição no âmbito de suas Superintendências Regionais, promovendo a melhoria da gestão correcional e contribuindo para o fortalecimento da integridade pública.

Art. 5º  A Inspeção Correcional consiste em:

realizar a supervisão correcional das Seções de Correição, unidades descentralizadas de correição da Autarquia; 

aferir a adequada estrutura destinada às atividades correcionais na Superintendência Regional; 

verificar o fluxo operacional das unidades correcionais; 

verificar os resultados quantitativos e qualitativos da atividade correcional;

monitorar os dados referentes às atividades de correição;

examinar, por amostragem, os processos em sede de juízo de admissibilidade e procedimentos administrativos disciplinares; 

orientar a unidade correcional sobre as condutas que previnem possíveis erros, excessos e equívocos;

sugerir procedimentos para aprimoramento dos fluxos da atividade correcional;

reforçar a atuação da unidade correcional e a execução dos trabalhos com imparcialidade, impessoalidade e isenção;  

identificar as causas de possível desempenho insatisfatório;

propor um plano de ação com medidas e prazos para o saneamento de possíveis procedimentos e fluxos operacionais irregulares, com o objetivo de aperfeiçoar a atuação da unidade correcional e solucionar as dificuldades identificadas.

DAS MODALIDADES

Art. 6º  São duas as modalidades de Inspeção Correcional:

Inspeção Correcional ordinária: inspeção que deve ser planejada habitualmente pela Corregedoria-Geral do Incra e constará, previamente, de um cronograma autorizado pelo Corregedor-Geral. Na inspeção ordinária se enquadram, também, as inspeções de retorno, as quais poderão ocorrer em decorrência de não atendimento de providências recomendadas pela equipe de inspeção; e  

Inspeção Correcional extraordinária: inspeção que deve ser realizada excepcionalmente, sem prévia programação no cronograma de inspeções. Decorre de situação específica, observada ou noticiada, que denote a necessidade imediata de atuação da Corregedoria-Geral. Compreende, ainda, a inspeção pontual, determinada pelo Corregedor-Geral, na qual a equipe de inspeção comparece à unidade de correição, sem a obrigatoriedade de prévio aviso, para verificar se a atuação da Seção de Correição está de acordo com as normas legais. O Corregedor-Geral definirá se a inspeção extraordinária irá contemplar apenas a situação específica excepcional ou se seguirá os aspectos de análise da inspeção ordinária. 

DAS ATRIBUIÇÕES

 Art. 7º  A equipe de inspeção correcional tem as seguintes atribuições:

I - verificar a adequada estrutura destinada às atividades correcionais nas Superintendências Regionais, como recursos humanos e tecnológicos, disponibilização de sala própria, conexão de rede e internet, disponibilidade de ramal próprio, dentre outros aspectos estruturais que sejam importantes para o funcionamento da Seção de Correição;

II - aferir o desempenho da atividade correcional na unidade a ser inspecionada, verificando o cumprimento de prazos, adequação às normas e orientações técnicas; 

III - verificar o acompanhamento das designações das comissões em andamento no âmbito da Superintendência Regional e dos procedimentos disciplinares concluídos;

IV - analisar a situação de eventuais procedimentos pendentes de instauração, com as respectivas justificativas;

V - averiguar a eventual omissão injustificada na apuração de responsabilidade administrativa de servidor;

VI - verificar o cumprimento das recomendações e/ou determinações de instauração de processo administrativo disciplinar e o cumprimento de demandas de informações e/ou determinações dos órgãos de controle;

VII - verificar o cumprimento da competência regimental das Seções de Correição, nos temos do art. 97 do Regimento Interno do Incra;

VIII - verificar a execução, em nível regional, pelas Seções de Correição, das competências regimentais descritas nos termos dos artigos 63, 64 e 65 do Regimento Interno do Incra, no que couber; e

IX - outras, determinadas pelo Corregedor-Geral, nos termos do art. 5º desta Portaria.

DOS CRITÉRIOS

Art. 8º  Critérios a serem observados para a elaboração da programação de Inspeções Correcionais, decorrente do planejamento estratégico:

I - Materialidade: quantidade de atividade correcional desenvolvida no âmbito de cada unidade a ser inspecionada, que pode ser aferida por meio da análise do quantitativo de denúncias encaminhadas à unidade correcional, do quantitativo de procedimentos disciplinares atualmente em trâmite naquela Seção de Correição, pelo número de procedimentos instaurados anualmente e pelo quantitativo de procedimentos pendentes de instauração;

II - Criticidade: vulnerabilidade da atividade correcional da Seção de Correição, que pode ser caracterizada, dentre outras circunstâncias, pela quantidade insuficiente de servidores lotados nas unidades correcionais em relação à demanda do setor; pela atuação em outras áreas dos servidores lotados no setor; pela inexistência de sala própria destinada ao setor ou sua deficiência estrutural; pela elevada quantidade de procedimentos anulados judicialmente; pela elevada quantidade de penalidades não aplicadas em decorrência de prescrição; pela gravidade das constatações observadas em inspeção anterior. Também deve ser considerado, neste critério de seleção, o conhecimento que se tem sobre a unidade correcional, isto é, a quantidade de dados disponíveis sobre sua atividade;

III - Relevância: possível gravidade de eventuais condutas com repercussão disciplinar que possam vir a ser praticadas no âmbito da Superintendência Regional, o que pode ser estimado pela quantidade e natureza de operações policiais destinadas a apurar irregularidades naquela Superintendência Regional; pela quantidade e gravidade das recomendações de auditoria; pelas recomendações e responsabilizações efetivadas pelo Tribunal de Contas da União em face dos gestores da Superintendência Regional; dentre outros aspectos.

IV - Temporalidade: consiste na verificação da quantidade de tempo transcorrido desde a última Inspeção realizada em cada unidade, de forma que, quanto maior o lapso temporal, mais necessária faz-se a atividade de inspeção.

DAS ETAPAS

Art. 9º Etapas a serem observadas pela equipe de inspeção correcional na condução dos trabalhos:

a) Planejamento Estratégico. Realizado pelo Gabinete do Corregedor-Geral com a colaboração das demais áreas da CGE, tem por objetivo identificar as Seções de Correição que podem ser inspecionadas no corrente ano, de acordo com os critérios de materialidade, criticidade, relevância e temporalidade, bem como o de estabelecer diretrizes para delimitar o escopo dos trabalhos a serem realizados e concluir sobre a melhor época para a execução das atividades de campo;

b) Trabalho de Pré-inspeção. Consiste na análise preliminar da unidade a ser inspecionada por meio da coleta de dados e informações, a fim de definir os objetivos pretendidos, identificar questões que mereçam ser detalhadamente examinadas, estabelecer as ações a serem implementadas, verificar eventuais limitações aos trabalhos de inspeção, definir a amostragem dos processos e identificar os que obrigatoriamente devam ser analisados, determinar as técnicas e os procedimentos a serem utilizados na coleta de dados e outras informações necessárias e definir quais outros documentos e informações relevantes para serem analisados deve-se solicitar à Superintendência Regional;

c) Planejamento da execução dos trabalhos de campo. Consiste na análise dos dados e informações de posse da equipe de inspeção com o objetivo de alinhar informações indispensáveis ao conhecimento dos integrantes da equipe e estabelecer procedimentos, definindo as atribuições de cada um e traçando estratégias para a concretização das atividades previstas no Roteiro;

d) Roteiro da inspeção correcional. Documento resultante do planejamento da execução dos trabalhos, com o objetivo de pautar e nortear o trabalho de campo que será desenvolvido pela equipe de inspeção que, a seu critério, poderá realizar outras verificações não previstas no aludido Roteiro ou deixar de realizá-las por razões supervenientes, como prazo, falta de documentos, diligências não atendidas, dentre outras. Não devem constar de seu corpo dados que não serão objeto de verificações;

e) Execução dos trabalhos de campo da inspeção correcional. Após apresentação da equipe de inspeção ao Superintendente Regional ao qual a Seção de Correição a ser inspecionada está subordinada, iniciam-se efetivamente os trabalhos de campo da Inspeção Correcional na unidade, conforme atribuições descritas no art. 7º;

f) Pedido de Justificativas à unidade inspecionada. Subscrito pelo Coordenador da inspeção e pelo Corregedor-Geral, por meio de ofício, o documento deve ser direcionado ao Superintendente Regional ao qual a Seção de Correição inspecionada está subordinada e conter solicitação de justificativas de todos os aspectos necessários à conclusão da elaboração do Plano de Ação e do Relatório de Inspeção Correcional;

g) Justificativas do Superintendente Regional e Chefe da Seção de Correição. Ofício do Superintendente Regional à equipe de inspeção contendo as justificativas solicitadas a tempo de serem avaliadas antes da produção do Relatório Final;

h) Plano de Ação. Consiste em documento onde estão descritos os possíveis problemas identificados na unidade correcional e aponta as ações necessárias para a melhoria da situação encontrada, pactuando metas e prazos factíveis a serem cumpridos pela Superintendência Regional. Assinam o Plano de Ação a equipe de inspeção correcional e o Superintendente Regional ao qual a Seção de Correição inspecionada está subordinada;

i) Relatório de Inspeção Correcional. Consiste em documento elaborado ao fim da inspeção correcional no qual a equipe apresentará as informações colhidas nos trabalhos desenvolvidos na unidade inspecionada e versará sobre a implementação de melhorias no desenvolvimento das atividades disciplinares; e

j) Acompanhamento do Plano de Ação. Realizado pela equipe de inspeção correcional, que relatará ao Corregedor-Geral, por meio de Nota Técnica, o cumprimento ou não das metas e prazos pactuados.

Art. 10  A execução dos trabalhos de pré-inspeção divide-se nas seguintes etapas:

I - Coleta de dados e informações: o Relatório Correcional e o Sistema e-PAD/CGU-PAD serão utilizados como fonte de dados sobre procedimentos disciplinares relativos à unidade a ser inspecionada, bem como outro meio de coleta de dados autorizado pelo Corregedor-Geral, a fim de se confeccionar estatísticas com os dados disponíveis, de modo a evidenciar a situação da unidade correcional;

II - Análise dos Relatórios de Inspeção Correcional anteriores e outros relatórios relevantes à inspeção: estudo realizado com base nos Relatórios de Inspeções anteriores, se houver, e no acompanhamento de suas recomendações, a fim de identificar problemas que eventualmente persistam e necessitam ser tratados, bem como pontos a serem observados; seleção, dentre o conjunto de informações relativas à unidade a ser inspecionada (tais como Acórdãos do TCU, notícias, ações do Ministério Público, dentre outros), aquelas a serem abordadas nos trabalhos de inspeção; análise de outros relatórios acerca da unidade a ser inspecionada relevantes aos trabalhos de inspeção;

III - Levantamento da relação de servidores da SR capacitados em matéria correcional pela CGE e/ou CGU para atuação em procedimentos disciplinares na Superintendência Regional; e

IV - Solicitação de outras informações relevantes à SR da unidade a ser inspecionada: solicitação, à Superintendência Regional da unidade a ser inspecionada, demais informações necessárias ao planejamento dos trabalhos.

Art. 11  Assinada a Ordem de Serviço designando os servidores que irão compor a Equipe de Inspeção, até quinze dias antes do início desses trabalhos deverá ser expedido, pelo Gabinete do Corregedor-Geral, ofício à Superintendência Regional à qual a Seção de Correição a ser inspecionada está subordinada informando a realização da atividade de inspeção correcional, solicitando infraestrutura necessária à realização dos trabalhos, requerendo eventuais informações necessárias à análise preliminar ao trabalho de campo e solicitando a presença de todo o efetivo da Seção de Correição durante a inspeção correcional.

Art. 12  A programação das Inspeções Correcionais ocorrerá considerando a disponibilidade orçamentária, a capacidade de execução de atividades da equipe e das priorizações expostas no planejamento estratégico, com base em Planilha Consolidada encaminhada pelo Gabinete da CGE ao Corregedor-Geral para apreciação e autorização da programação.

DO PROCESSO DE INSPEÇÃO CORRECIONAL

Art. 13 A cada Inspeção Correcional deverá ser autuado um processo administrativo no SEI, onde deve-se juntar e elaborar os seguintes documentos, na respectiva ordem:

I - Ordem de Serviço do Corregedor-Geral designando a equipe de inspeção correcional,

II - Ofício ao Superintendente Regional à qual a Seção de Correição a ser inspecionada está subordinada, onde devem constar: informação das datas de inspeção; solicitação de infraestrutura necessária à realização dos trabalhos; solicitação de eventuais informações necessárias à análise preliminar ao trabalho de campo; e solicitação da presença de todo o efetivo da Seção de Correição durante a inspeção;

III - Roteiro da Inspeção Correcional;

IV - Pedido de Justificativas, se houver;

V - Justificativas, se houver;

VI - Plano de Ação;

VII - Relatório de Inspeção Correcional;

VIII - Aprovação do Relatório de Inspeção Correcional pelo Corregedor-Geral;

IX - Ofícios de encaminhamento do Relatório Final à Superintendência Regional;

X - Nota Técnica de acompanhamento das recomendações constantes do Plano de Ação, a partir da qual, uma vez encaminhada ao Corregedor-geral, o trabalho da equipe de inspeção correcional naquela unidade inspecionada termina; e

XI - Demais documentos pertinentes e seus anexos.

DOS PRAZOS

Art. 14  Os prazos a serem cumpridos nas atividades de inspeção correcional, podendo ser prorrogados mediante justificativa, são os seguintes, contados em dias corridos:

Art. 15  Todos os trabalhos relacionados à inspeção correcional devem ser realizados no âmbito da Corregedoria-Geral, coordenados pelo Gabinete do Corregedor-Geral e, após designação da equipe de inspeção correcional, em conjunto com o coordenador da equipe até o término dos trabalhos. 

Art. 16  Após a entrega do Relatório de Inspeção Correcional, o processo deve ser encaminhado ao Gabinete do Corregedor-Geral e mantido aberto com a equipe de inspeção correcional até a conclusão dos trabalhos por meio da entrega da Nota Técnica ao Corregedor-Geral.

Art. 17  Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral.

Art. 18  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE MOURÃO
Corregedor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Jorge Luiz Lopes Mourão, Corregedor(a)-Geral, em 17/04/2023, às 00:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.incra.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 16209899 e o código CRC 875121FD.

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